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PV: CARREIRA DA 1ª INSTÂNCIA NÃO FOI MODIFICADA

Diante de vários telefonemas e e-mails de servidores apreensivos, buscando informações sobre uma mudança que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) teria promovido na carreira dos Servidores da 1ª Instância, o SERJUSMIG esclarece, conforme já havia feito anteriormente, o seguinte:

As mudanças aprovadas pelo TJMG e que agora serão discutidas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), afetam, mais diretamente, os colegas da 2ª Instância. No anteprojeto aprovado pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias (ODJ), aprovado pelo Órgão Especial (antiga Corte Superior) da Casa (no dia 11/12/2013), em relação à 1ª Instância, a situação fica da forma como é atualmente. Isto porque, na 2ª Instância, desde a implantação da Lei n°16.645/2007, não é previsto o limite de vagas (distribuição de cargos em classes). Na votação do Órgão Especial, os desembargadores aprovaram o anteprojeto da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias, retornando com o limite de vagas para a 2ª Instância (lembrando que, na 1ª, este limite já é previsto em Lei). O citado anteprojeto de Lei (concedendo à 2ª Instância o mesmo tratamento que a Lei dispensa à 1ª) constava na pauta do Órgão Especial do dia 27/11. Entretanto, acatando um pedido do Sinjus-MG, o presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues, retirou-o de pauta. Na oportunidade, o magistrado concedeu, àquele sindicato, um prazo para que fosse tentada uma liminar de suspensão do prazo (180 dias) concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)ao Tribunal mineiro para que promovesse a isonomia entre as duas Instâncias. (confira aqui a certidão de suspensão do prazo). O prazo se expirou na sessão do dia 11/12, quando, não havendo sido concedida a liminar, o anteprojeto foi aprovado.

Estes fatos já haviam sido anunciados pelo SERJUSMIG, de forma detalhada (relembre aqui). Portanto, o anteprojeto aprovado pelo Órgão Especial do TJMG na sessão de 11/12, NÃO representa mudanças na carreira da 1ª Instância, embora, a expectativa do Sindicato, é de trabalhar para que estas ocorram, quando de sua tramitação na ALMG. No ponto de vista do SERJUSMIG, a 1ª Instância ganha uma nova possibilidade de luta pela abertura da carreira, que, dentro do Tribunal de Justiça, por sucessivas tentativas infrutíferas, não conseguimos alcançar. O fato é que, dentro da Casa da Justiça, o problema da desigualdade se arrasta há quase SETE anos (desde a aprovação da Lei nº 16.645/2007). E, ao invés de continuar discutindo, junto à Administração do TJMG, este assunto e, com isso, adiar, ainda mais, esta discussão, o SERJUSMIG optou por concentrar suas energias na ALMG, junto aos deputados, a fim de tentar obter apoio em um possível acordo com o TJMG, em torno da retirada do limite de vagas para as duas Instâncias.

E esta luta não é de hoje!
- Clique aqui e confira a Audiência Pública realizada na ALMG, em 2012.

- Clique aqui e confirma o boletim que distribuímos durante a Audiência Pública na ALMG.

PORTANTO, COMPANHEIROS(AS), VAMOS, JUNTOS, FAZER UMA FORTE LUTA NA ALMG PELA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR, QUE PASSA, OBRIGATORIAMENTE, PELA SEGURANÇA DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E A ISONOMIA.

Clique aqui e entenda os fatos, caso ainda houver alguma dúvida.

(Incluída em 17/12/2013 às 16:39)