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Retorna ao índice de Destaques CCJ baixa em diligência o PLC dos Penduricalhos
SERJUSMIG acompanhou reunião da Comissão de Constituição e Justiça e pressionou por ampliação da discussão sobre PLC 59/2014
O SERJUSMIG, em mais uma ação de protesto contra a aprovação do PLC dos Penduricalhos, marcou presença na ALMG nesta terça, 18, onde o projeto de lei constava da pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Com faixas e cartazes, representantes do Sindicato manifestaram sua indignação contra o PLC 59/2014 que, caso aprovado, irá conceder vários adicionais extras a magistrados, muitos deles a partir da utilização de recursos do Fundo Especial do Judiciário mineiro, criado por determinação do CNJ para reaparelhamento da Justiça de 1ª Instância.
O deputado e relator do processo Sebastião Costa (PPS) baixou o projeto em diligência, a fim de que o presidente do TJMG preste informações relativas ao impacto financeiro e orçamentário do PLC 59/2014. “O SERJUSMIG insiste na necessidade de o Projeto ser discutido amplamente com a sociedade, através de Audiências Públicas Regionais. É preciso que a sociedade entenda e decida sobre o conteúdo deste projeto”, afirma Sandra Silvestrini, Presidente do SERJUSMIG.
Entenda o PLC 59/2014:
O PLC 59/2014, conhecido como PLC dos Penduricalhos, concede inúmeros benefícios aos magistrados de Minas. Entre os artigos mais polêmicos, estão a concessão de auxílio-livro (no valor de R$12 mil anuais), o auxílio-remoção/promoção (de cerca de R$25 mil) e a majoração de 2/3 por ano de indenização de férias para 4/3, privilégios que, caso aprovados, representarão um gasto de mais de R$40 milhões, verba que, em grande parte, sairá do Fundo Especial do Judiciário, criado para promover melhorias na estrutura da Justiça de 1º grau.
Outro provável impacto dos penduricalhos dever afetar o comprometimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que diminuirá ainda mais as chances de demandas antigas da categoria, tais como: posse de aprovados no concurso, regulamentação (já com prazo extrapolado) e efetivação da Lei nº 20.865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; abertura da carreira dos Servidores da Justiça de 1ª Instância, mediante a retirada do limite de vagas para a promoção vertical, entre outras.
O projeto de lei contrasta com a realidade vivenciada por inúmeros servidores de grande parte das comarcas do Estado, que sofrem com acúmulo de processos, condições precárias de trabalho e quadro de funcionários reduzido.
PARTICIPE E COBRE DOS DEPUTADOS A AMPLIAÇÂO DESTA DISCUSSÃO
O SERJUSMIG conta com a mobilização dos servidores neste momento, exercendo a democrática pressão política, através do envio de mensagens aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG solicitando a realização de Audiência Pública para debater o PLC59/2014, a fim de que ilegalidades, imoralidades e discriminações contidas no projeto sejam amplamente discutidos, possibilitando o aprimoramento da proposição. Ao final deste texto, seguem os nomes dos parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça, com seus respectivos e-mails.
MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ):
Dep. Sebastião Costa/PPS (Presidente): dep.sebastiao.costa@almg.gov.br
Dep. Lafayette de Andrada/PSDB: dep.lafayette.andrada@almg.gov.br
Dep. Leonídio Bouças/PMDB (Vice-Presidente): dep.leonidio.boucas@almg.gov.br
Dep. Gilberto Abramo/PRB: dep.gilberto.abramo@almg.gov.br
Dep. André Quintão/PT: dep.andre.quintao@almg.gov.br
Dep. Rogério Correia/PT: dep.rogerio.correia@almg.gov.br
Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDB: dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.br
Dep. Bonifácio Mourão/PSDB: dep.bonifacio.mourao@almg.gov.br
Dep. Duilio de Castro/PMN: dep.duilio.de.castro@almg.gov.br
Dep. Romel Anízio/PP: dep.romel.anizio@almg.gov.br
Dep. Tiago Ulisses/PV: dep.tiago.ulisses@almg.gov.br
Dep. Luiz Henrique/PSDB: dep.luiz.henrique@almg.gov.br
Dep. Gustavo Corrêa/DEM: dep.gustavo.correa@almg.gov.br
Saiba mais sobre o PLC 59/2014:
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(Incluída em 13/03/2014 às 11:23)
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