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Nota de esclarecimento: Aprovação do auxílio moradia para os magistrados

Diante das dezenas de e-mails e telefonemas recebidos de servidores indignados com a notícia publicada ontem de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou em 10/9/2014 o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4.786,14 mensais aos 1.063 juízes e desembargadores de Minas Gerais, independentemente de eles terem imóvel próprio na comarca onde prestam serviços, o SERJUSMIG esclarece que:

Desde o dia 18 de dezembro, quando a redação final do anteprojeto dos "penduricalhos" foi aprovada pelo TJMG, passando por todas as sessões pelas quais tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, até o dia 28 de junho, quando foi sancionado pelo governador, o SERJUSMIG esteve à frente de uma incansável luta contra a aprovação do projeto que oferece benefícios aos magistrados com a verba do Fundo Especial do Judiciário, fundo criado por determinação do CNJ para ser utilizado exclusivamente na melhoria das comarcas.

O Sindicato confeccionou camisetas, faixas, banners, adesivos, publicou anúncios no jornal Brasil de Fato, deu diversas entrevistas para veículos da imprensa mineira, publicou dezenas de matérias em seu site, Facebook, Twitter, jornal institucional enviado à residência de todos os servidores associados, na tentativa de mobilizar todos para esta luta que era de todos nós.

Como forma de relembrar esta trajetória, publicamos aqui um histórico de toda a luta empreendida pelo SERJUSMIG nesses seis meses que durou a tramitação do PL 059/2014:


• 18 de dezembro de 2013
TJMG deve votar hoje redação final do anteprojeto dos “penduricalhos”
SERJUSMIG estará presente e espera poder contar com a força da categoria. TODOS(AS) lá!
Conforme o SERJUSMIG informou, no dia 21/11/2013, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) fez publicar no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) a redação final do anteprojeto de lei complementar, que pretende alterar a Lei de Divisão e Organização e Divisão Judiciárias (LC59/2001). O anteprojeto já foi aprovado pelo Órgão Especial do TJMG e, hoje, quarta (18/12), na sessão que se inicia por volta das 13 horas, deve ser votado apenas sua redação final, conforme disposto no artigo 187, parágrafo único, do Regimento Interno da Casa, que prevê prazo de 48h para os desembargadores oferecerem emendas destinadas exclusivamente à correção de erro material.

O SERJUSMIG acompanhará a sessão do Órgão Especial e convida todos(as) que puderem para que também compareçam! Mas, especialmente, lembra a todos(as) os(as) servidores(as) que, uma vez aprovada a redação final, o anteprojeto é remetido à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde o Sindicato já trabalha pela realização de Audiências Públicas regionais, que possibilitem a ampliação do debate negado dentro da Casa da Justiça. O SERJUSMIG buscou o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) nesta empreitada. Faremos ampla divulgação, conforme aprovado na AGE de sábado passado (14/12), e precisamos do apoio de cada colega, no sentido de atuar junto aos parlamentares de sua região, pressionando pela realização das Audiências Públicas.

O PLC, conforme também já divulgamos, ignora os(as) Servidores(as), cria vários benefícios, os chamados “penduricalhos”, para juízes e desembargadores, tais como: auxílio para aquisição de livros (média de 12 mil reais por ano para cada magistrado); auxilio remoção/promoção (média de 25 mil reais por juiz removido ou promovido); indenização de 2/3 para cada um dos dois períodos anuais de férias; indenização pelo plantão de finais de semana e feriados; e gratificação pela direção dos foros, entre outros. Enquanto isso, os escrivães e contadores aguardam que o TJMG implemente a gratificação prevista na Lei 20865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário, todos em comissão, de recrutamento limitado). Além disso, centenas de aprovados em concurso aguardam pela posse nos cargos previstos na Lei 20964/2013 (originária do PL 3879/2013, que criou 1100 cargos de Oficial de Apoio e 100 cargos de Oficial Judiciário). O artigo 10 da citada Lei fixa o prazo de 90 dias para que o TJMG, mediante Resolução, estabeleça os critérios de lotação, as atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos criados (Lei publicada em 30/9/2013).

O Tribunal de Justiça se recusa a discutir com o Sindicato a data de implementação dessas medidas, enquanto a ALMG não aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve ocorrer às vésperas do recesso (Veja os ofícios dos Sindicatos clicando aqui/ofício 08 e aqui/ofício09. Veja aqui as respostas do TJMG ao Oficio 08 e ao Ofício 09). Portanto, vai adiar para o ano que vem as discussões. Conforme temos alertado, se a Administração do TJMG se recusa a discutir com os seus servidores os assuntos que afetam diretamente as suas condições de trabalho e os seus direitos, vamos ter de procurar, junto à sociedade, OAB/MG, ALMG e outros, pessoas dispostas a nos ouvir e a nos apoiar, em medidas que possam reverter essa grave situação de descaso com as demandas da categoria.


• 19 de dezembro de 2013
TJMG aprova o anteprojeto dos “penduricalhos”, que agora segue para a ALMG. No Legislativo teremos muita luta e precisaremos de CADA UM(a)!
Conforme informamos, foi pautado para a sessão de ontem (quarta, 18/12/13) do Órgão Especial do TJMG (antiga Corte Superior), o anteprojeto de lei de alteração da Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC 59/2001). A sessão dessa quarta-feira foi apenas para votar a redação final, pois o conteúdo do anteprojeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e pelo Órgão Especial.

O anteprojeto agora segue para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde o SERJUSMIG espera que haja um maior espaço para o debate. O Sindicato defende a realização de Audiências Públicas regionais. Conforme aprovado na AGE do sábado passado (14/12), daremos ampla divulgação ao conteúdo do projeto e mobilizaremos a categoria para participar das discussões e votações na ALMG. Veja aqui mais detalhes do anteprojeto aprovado.

Brasil de Fato noticia a aprovação, pelo TJMG, do PL dos chamados “penduricalhos” para juízes
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou, no dia 18 de dezembro, um anteprojeto de lei para aumentar os benefícios de juízes e desembargadores do Estado. Com salários que chegam a R$ 25.500, com os novos benefícios, conhecidos popularmente como ‘penduricalhos”, seus vencimentos podem ultrapassar o teto para o funcionalismo público em todo o País, que hoje é de R$ 28.059,00.

Em entrevista ao jornal Brasil de Fato, a Presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, enfatiza que, na avaliação da subseção SERJUSMIG/Sinjus/DIEESE, se for aprovado, o projeto pode custar R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos.

Para Sandra, além de os benefícios pleiteados pelos juízes e desembargadores NÃO contemplarem de forma isonômica todos os trabalhadores do Judiciário mineiro, estes seriam custeados pelo Fundo Especial Judiciário, criado para aparelhar a estrutura do Judiciário. “Nós temos vários fóruns e comarcas onde a estrutura é muito deficiente. Prédios com rachaduras, com risco de desabar, servidores que revezam computadores e o dinheiro do Fundo Especial do Judiciário está sendo usado para outro fim”, afirma.

Segundo a Presidente do SERJUSMIG, o Tribunal de Justiça sempre argumenta falta de orçamento para atender às demandas dos Servidores, mas, quando os interesses em jogo são os da cúpula do Poder, sempre arranjam um jeito, como no caso, cujo “jeitinho” foi utilizar recursos do Fundo Especial do Judiciário. Para Sandra, a prática dos juízes e desembargadores tem sido essa: “FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO”.

Leia a íntegra da entrevista em:Juízes mineiros tentam aumentar
seus salários (publicada no jornal Brasil de Fato - 10 a 16 de janeiro de 2014).


• 4 de fevereiro de 2014
Projeto de Lei dos penduricalhos é lido durante 1ª reunião ordinária da ALMG
Conforme anunciado ainda em 2013, o SERJUSMIG chegou à ALMG junto com a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a alteração da Lei de Divisão e Organização e Divisão Judiciárias.

Apesar de não constar da pauta prévia divulgada pela ALMG, na tarde desta terça-feira, 4 de fevereiro de 2014, durante a 1ª reunião da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, a mensagem de encaminhamento do PLC pelo presidente do TJMG à ALMG foi lida e este recebeu o número de 59/2014, que altera a lei 59 de 18/01/2001.

O SERJUSMIG acompanhou toda a leitura e, imediatamente, a presidente do Sindicato, Sandra Silvestrini, junto do vice-presidente Rui Viana, deram início ao trabalho de corpo a corpo com os deputados, reivindicando dos parlamentares apoio para que o projeto seja submetido ao debate com a sociedade, por meio de audiência pública, e evitando a sua aprovação de forma atropelada e sem a participação de todos aqueles que serão afetados diretamente por ele: Sindicatos, OAB e a própria sociedade.

De acordo com ampla divulgação já feita pelo SERJUSMIG, o PLC 059/2014 ignora os Servidores, cria vários benefícios, os chamados “penduricalhos”, para juízes e desembargadores, tais como: auxílio para aquisição de livros (média de 12 mil reais por ano para cada magistrado); auxilio remoção/promoção (média de 25 mil reais por juiz removido ou promovido); indenização de 2/3 para cada um dos dois períodos anuais de férias; além de indenização pelo plantão de finais de semana e feriados; e gratificação pela direção dos foros, entre outros.

Enquanto isso, os escrivães e contadores aguardam que o TJMG implemente a gratificação prevista na Lei 20865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; e 130 cargos de Assessor Judiciário, todos em comissão, de recrutamento limitado). O artigo 10 da citada Lei fixa o prazo de 90 dias para que o TJMG, mediante Resolução, estabeleça os critérios de lotação, as atribuições e os requisitos para o provimento dos cargos criados (Lei publicada em 30/9/2013), mas, embora vencido este prazo, até hoje, nada.

Além disso, centenas de aprovados em concurso aguardam pela posse nos cargos previstos na Lei 20964/2013 (originária do PL 3879/2013, que criou 1100 cargos de Oficial de Apoio e 100 cargos de Oficial Judiciário).

A carreira dos Servidores está praticamente parada, com número ínfimo de vagas sendo apontadas nos editais de Promoção Vertical (PV) e, fóruns continuam sucateados.

A partir de hoje, o SERJUSMIG acompanhará todos os passos do PLC 59/2014 e, desde já, convoca todos os Servidores do TJMG, bem como todos os cidadãos mineiros, para que pressionem seus parlamentares a votarem pela realização da audiência pública. Não podemos aceitar este tratamento discriminatório dispensado pelo TJMG em relação às demandas que lhe são levadas pelos Servidores e pela Sociedade. Queremos que sejam estabelecidas prioridades e, com certeza, estas não são as “benesses“ que este PLC pretende prover aos magistrados, como auxílios livro, moradia, remoção...

Diga NÃO aos privilégios contidos no PLC 059/2014!
Juntos somos mais!


• 5 de fevereiro de 2014
SERJUSMIG na imprensa: PLC dos Penduricalhos volta a ser manchete
Conforme noticiamos, teve início ontem, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe a alteração da Lei de Divisão e Organização e Divisão Judiciárias. O PLC 59/2014, já conhecido como PLC dos Penduricalhos, cria benefícios polêmicos aos magistrados mineiros, enquanto desconsidera demandas urgentes do Poder.
Clique aqui e veja a matéria publicada pelo jornal O Tempo, nesta quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014.


• 10 de fevereiro de 2014
Imprensa mineira destaca críticas do SERJUSMIG ao PLC dos penduricalhos
Esta semana, a edição mineira do jornal Brasil de Fato reforça, após entrevista com o vice-presidente do SERJUSMIG, Luiz Fernando Souza, sobre o andamento do ‘PLC dos penduricalhos’ na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que o Estado de Minas Gerais possui várias dívidas e não deveria ter um gasto tão grande (R$ 40 milhões por ano) com tão poucos funcionários, enquanto, por exemplo, escrivães e contadores trabalham oito horas e recebem apenas por seis.

Já a Rádio CBN veiculou, nesta segunda-feira, matéria e entrevista com a presidente do Sindicato, Sandra Silvestrini, na qual deixa clara a avaliação do SERJUMIG sobre o fato de a Lei não priorizar as demandas urgentes da Justiça de 1º grau e a discriminação com que trata as questões afetas aos servidores, como por exemplo, os plantões judiciais. Na entrevista, Sandra denuncia: “Nos últimos anos, a demanda processual praticamente quadruplicou e o número de servidores e de juízes permanece praticamente inalterado. E o PLC não propõe nenhuma medida para alterar este quadro", critica.

. Leia a matéria do jornal Brasil de Fato. Clique aqui para ouvir, na íntegra a matéria da CBN
Leia também:
. Matéria do jornal O Tempo sobre a leitura da PLC dos penduricalhos na ALMG.
. Projeto de Lei dos penduricalhos é lido durante 1ª reunião ordinária da ALMG


• 11 de fevereiro de 2014
PLC DOS PENDURICALHOS: SERJUSMIG em ação na ALMG
Na tarde de hoje, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, e o vice-presidente, Luiz Fernando Souza, estiveram, junto do Coordenador Geral do Sinjus, Robert Wagner França, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, protocolando requerimentos para a realização de Audiências Públicas para discussão do PLC 59/2014, que altera a Lei Complementar 59, de 18/01/2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias de Minas Gerais, o chamado PLC dos penduricalhos, e também do PL 4797/2013, que altera o art. 9º da Lei 16645, de 5/1/2007, que trata da carreira dos Servidores do Judiciário mineiro.

Assim que os representantes dos sindicatos chegaram à Assembleia, foram recebidos pelo deputado Rogério Correia, que recebeu os ofícios e assegurou que iria protocolar, ainda hoje, os requerimentos a ele entregues pelas lideranças sindicais. A Rogério foram entregues os ofícios contendo a reivindicação de Audiências Públicas para tratarem sobre os dois Projetos na Comissão de Administração Pública da ALMG. Em seguida, os representantes dos servidores protocolaram, no gabinete do deputado André Quintão, ofício que solicita ao parlamentar a realização de Audiência Pública sobre o PLC59/2014 na Comissão de Participação Popular da ALMG, da qual é presidente.

O deputado Rogério Correia, após se reunir com o SERJUSMIG, no dia 4 de janeiro de 2014, já havia requerido à Comissão de Participação Popular a realização de audiência pública para discussão do PLC 59/2014 (PLC dos “Penduricalhos”.

O SERJUSMIG pretende discutir com os parlamentares e com a sociedade, incluindo representantes do TJMG, que certamente serão convidados, a necessidade de alteração do projeto do Plano de Carreiras, de forma a garantir a retirada do limite de vagas para a promoção vertical dos servidores das duas instâncias, a exemplo do que ocorre em outros Órgãos, como MP e TCEMG.

Já em relação ao PLC 59/2014, o “projeto dos penduricalhos”, a intenção do Sindicato é ampliar a discussão com a sociedade, parlamentares, advogados e representantes do TJMG (discussão esta negada quando então anteprojeto tramitava na ALMG), a fim de que todos possam opinar sobre as prioridades do Tribunal de Justiça em relação às demandas do Judiciário mineiro, especialmente as relativas à 1ª Instância. Conforme o Sindicato vem denunciando constantemente, tais demandas vêm enfrentando enormes dificuldades, especialmente relacionadas à defasagem do quadro de pessoal, as más instalações dos fóruns e a falta de cumprimento da Lei que estabeleceu a transformação dos cargos de Técnico de Apoio e Oficial de Apoio em cargo em comissão, a ser ocupado por servidor efetivo, e que garante, aos Escrivães e Contadores, o direito ao recebimento de uma gratificação. Lembramos que esta gratificação viria fazer justiça àqueles que, embora cumprindo jornada diária de trabalho de oito horas, recebem por apenas seis horas.

O Sindicato espera que a ALMG não negue aos servidores o direito de realizar este amplo debate. O SERJUSMIG espera, portanto, que a Assembleia aprove os requerimentos de Audiências Públicas apresentados.

IMPORTANTE: Ao final do tarde de ontem (11-02), a assessoria do deputado Rogerio Correia, enviou ao Sindicato, cópia dos requerimentos devidamente protocolados, conforme prometido durante encontro com a presidente, Sandra Silvestrini.
Sobre o PL 4797/2013
. SERJUSMIG esclarece - Carreira da Primeira Instância não foi modificada
. Entenda o caso: retorno do limite de vagas para a 2ª Instância



• 17 de fevereiro de 2014
Penduricalhos - PLC 59/2014 está na Pauta da CCJ dessa terça, dia 18
Está pautado para a reunião ordinária de amanhã (terça-feira, 18/02) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, o PLC 59/2014, conhecido como “Projeto dos Penduricalhos do TJMG”. O projeto foi incluído hoje (17/02), na pauta da reunião extraordinária de amanhã 18/02, às 10h.

O SERJUSMIG combate vários artigos deste projeto, especialmente o que cria penduricalhos a magistrados, como o auxílio-livro (cerca 12 mil reais por ano); o auxílio-remoção/promoção (de cerca de 25 mil); a majoração de 2/3 por ano de indenização de férias para 4/3; entre outros, conforme amplamente divulgado.

A luta do SERJUSMIG é para que, ao contrário do que aconteceu no Tribunal de Justiça, quando o atual projeto e então anteprojeto tramitava na Casa, a ALMG promova um amplo debate entre os interessados: servidores, advogados, magistrados e toda a sociedade civil.

E é neste sentido que convocamos todos os servidores a se mobilizarem neste momento, exercendo a democrática pressão política, através do envio aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG mensagens solicitando a realização de Audiência Pública para debater o PLC59/2014, a fim de que ilegalidades, imoralidades e discriminações contidas no projeto sejam amplamente discutidos, possibilitando o aprimoramento da proposição. Ao final deste texto, seguem os nomes dos parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça, com seus respectivos e-mails.

O Sindicato CONVOCA todos os servidores, especialmente aqueles que residem ou trabalham nas Comarcas que integram a grande BH para se fazerem presentes, levantando a voz da categoria na Casa Legislativa mineira, a fim de tentar evitar a aprovação atropelada deste projeto tão contestável do ponto de vista moral e legal. Precisamos lembrar que os recursos para pagar os penduricalhos sairão do Fundo Especial do Judiciário, criado para promover melhorias na estrutura da Justiça de 1º grau.

MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ):
Dep. Sebastião Costa/PPS (Presidente): dep.sebastiao.costa@almg.gov.br
Dep. Lafayette de Andrada/PSDB: dep.lafayette.andrada@almg.gov.br
Dep. Leonídio Bouças/PMDB (Vice-Presidente): Dep.leonidio.boucas@almg.gov.br
Dep. Gilberto Abramo/PRB: dep.gilberto.abramo@almg.gov.br
Dep. André Quintão/PT: dep.andre.quintao@almg.gov.br
Dep. Rogério Correia/PT: dep.rogerio.correia@almg.gov.br
Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDB: Dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.br
Dep. Bonifácio Mourão/PSDB: Dep.bonifacio.mourao@almg.gov.br
Dep. Duilio de Castro/PMN: dep.duilio.de.castro@almg.gov.br
Dep. Romel Anízio/PP: dep.romel.anizio@almg.gov.br
Dep. Tiago Ulisses/PV: dep.tiago.ulisses@almg.gov.br
Dep. Luiz Henrique/PSDB: dep.luiz.henrique@almg.gov.br
Dep. Gustavo Corrêa/DEM: dep.gustavo.correa@almg.gov.br


• 13 de março de 2014
CCJ baixa em diligência o PLC dos Penduricalhos
O SERJUSMIG, em mais uma ação de protesto contra a aprovação do PLC dos Penduricalhos, marcou presença na ALMG nesta terça, 18, onde o projeto de lei constava da pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Com faixas e cartazes, representantes do Sindicato manifestaram sua indignação contra o PLC 59/2014 que, caso aprovado, irá conceder vários adicionais extras a magistrados, muitos deles a partir da utilização de recursos do Fundo Especial do Judiciário mineiro, criado por determinação do CNJ para reaparelhamento da Justiça de 1ª Instância.

O deputado e relator do processo Sebastião Costa (PPS) baixou o projeto em diligência, a fim de que o presidente do TJMG preste informações relativas ao impacto financeiro e orçamentário do PLC 59/2014. “O SERJUSMIG insiste na necessidade de o Projeto ser discutido amplamente com a sociedade, através de Audiências Públicas Regionais. É preciso que a sociedade entenda e decida sobre o conteúdo deste projeto”, afirma Sandra Silvestrini, Presidente do SERJUSMIG.

Entenda o PLC 59/2014:
O PLC 59/2014, conhecido como PLC dos Penduricalhos, concede inúmeros benefícios aos magistrados de Minas. Entre os artigos mais polêmicos, estão a concessão de auxílio-livro (no valor de R$12 mil anuais), o auxílio-remoção/promoção (de cerca de R$25 mil) e a majoração de 2/3 por ano de indenização de férias para 4/3, privilégios que, caso aprovados, representarão um gasto de mais de R$40 milhões, verba que, em grande parte, sairá do Fundo Especial do Judiciário, criado para promover melhorias na estrutura da Justiça de 1º grau.

Outro provável impacto dos penduricalhos dever afetar o comprometimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que diminuirá ainda mais as chances de demandas antigas da categoria, tais como: posse de aprovados no concurso, regulamentação (já com prazo extrapolado) e efetivação da Lei nº 20.865/2013 (originária do Projeto de Lei [PL] 3342/2012, que criou 320 cargos de Gerente de Contadoria; 1.237 cargos de Gerente de Secretaria; abertura da carreira dos Servidores da Justiça de 1ª Instância, mediante a retirada do limite de vagas para a promoção vertical, entre outras.

O projeto de lei contrasta com a realidade vivenciada por inúmeros servidores de grande parte das comarcas do Estado, que sofrem com acúmulo de processos, condições precárias de trabalho e quadro de funcionários reduzido.

PARTICIPE E COBRE DOS DEPUTADOS A AMPLIAÇÂO DESTA DISCUSSÃO

O SERJUSMIG conta com a mobilização dos servidores neste momento, exercendo a democrática pressão política, através do envio de mensagens aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG solicitando a realização de Audiência Pública para debater o PLC59/2014, a fim de que ilegalidades, imoralidades e discriminações contidas no projeto sejam amplamente discutidos, possibilitando o aprimoramento da proposição. Ao final deste texto, seguem os nomes dos parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça, com seus respectivos e-mails.

MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ):
Dep. Sebastião Costa/PPS (Presidente): Dep.sebastiao.costa@almg.gov.br
Dep. Lafayette de Andrada/PSDB: dep.lafayette.andrada@almg.gov.br
Dep. Leonídio Bouças/PMDB (Vice-Presidente): Dep.leonidio.boucas@almg.gov.br
Dep. Gilberto Abramo/PRB: dep.gilberto.abramo@almg.gov.br
Dep. André Quintão/PT: dep.andre.quintao@almg.gov.br
Dep. Rogério Correia/PT: dep.rogerio.correia@almg.gov.br
Dep. Dalmo Ribeiro Silva/PSDB: Dep.dalmo.ribeiro.silva@almg.gov.br
Dep. Bonifácio Mourão/PSDB: Dep.bonifacio.mourao@almg.gov.br
Dep. Duilio de Castro/PMN: dep.duilio.de.castro@almg.gov.br
Dep. Romel Anízio/PP: dep.romel.anizio@almg.gov.br
Dep. Tiago Ulisses/PV: dep.tiago.ulisses@almg.gov.br
Dep. Luiz Henrique/PSDB: dep.luiz.henrique@almg.gov.br
Dep. Gustavo Corrêa/DEM: dep.gustavo.correa@almg.gov.br

Conheça a realidade de algumas comarcas mineiras:
Fórum em Juiz de Fora tem déficit de mais de 100 servidores
Comarca de Caeté luta por melhorias na prestação jurisdicional
Vídeo retrata condições precárias do Fórum de Uberaba
SERJUSMIG participa de Ato Público em Contagem


• 13 de março de 2014
Posse de novos servidores, PLC dos Penduricalhos e adoecimento de Servidores são temas do Segurança e Cidadania desta semana
Em entrevista ao Programa Segurança e Cidadania exibido na TV Band, no dia 08/03, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, questionou a coerência do Tribunal de Justiça em tentar aprovar o PLC 59/2014, conhecido como “PLC dos Penduricalhos”.

Dentre outras questões, a presidente do Sindicato critica o fato de projeto criar despesas que somarão mais de 40 milhões para o TJMG, enquanto este alega falta de recursos para dar posse aos aprovados no concurso do Órgão e atender às demandas da categoria.

Outro ponto abordado foi o aumento no índice de afastamento de Servidores por licença médica. Cerca de 41% dos motivos das licenças são as doenças mentais, causadas, em sua maioria, pelo stress vivido no ambiente de trabalho.

Confira aqui a entrevista


• 31 de março de 2014
CCJ: PLC59/2014 (penduricalhos) está na pauta de amanhã
O Projeto de Lei Complementar PLC 059/2014, que, por um lado, visa garantir benefícios aos magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tais quais auxílio livro, 4/3 de férias por ano, dentre outros, e que, ao mesmo tempo, impõe prejuízos aos Servidores, como mudanças na constituição da Comissão Sindicante (PL permite juízes integrando comissão de processo administrativo contra servidores; retira a necessidade de o despacho de afastamento preventivo de servidor submetido a processo administrativo ser fundamentado, dentre outras aberrações) está pautado para ser apreciado amanhã, 1º de abril, a partir das 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na tarde de hoje, segunda-feira, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, acompanhada pelo vice-presidente Rui Viana, estiveram na ALMG conversando com vários deputados e assessores, pedindo a apresentação de emendas aos artigos do PLC que prejudicam os Servidores, além de outras que visam a tratar com igualdade Servidores e magistrados, como, por exemplo, o direito à indenização por plantões e pela função de administração do foro.

O SERJUSMIG insiste na necessidade de o projeto ser mais amplamente discutido com os servidores, não só pelos novos gastos que provoca ao orçamento do judiciário, mas, PRINCIPALMENTE, pelos prejuízos, conforme os acima citados, que traz aos servidores.

O SERJUSMIG estará presente na reunião da CCJ de amanhã e conta com a presença de todos os servidores para fortalecer esta luta.

Juntos, somos mais fortes!

Link para a pauta de amanhã:
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/internaPauta.html?idCom=5&dia=01&mes=04&ano=2014&hr=10:00&tpCom=1&aba=js_tabPauta


• 8 de abril de 2014
CCJ retira PLc dos Penduricalhos da pauta desta quarta-feira
Depois de entrar na pauta da Reunião extraordinária da CCJ de amanhã, 09/04, conforme anunciou o SERJUSMIG, o PLC 59/2014 foi retirado de pauta. Consultada, a assessoria da CCJ confirmou a retirada do PLC da Pauta e informou que não está descartada a possibilidade de o mesmo voltar a ser pautado para as reuniões da quinta (10/04) ou sexta-feira (11/04), porém, que o mais provável é que seja pautado para a sessão ordinária da próxima terça-feira (15/04).

Portanto, colegas, fiquem atentos ao site e ao face do SERJUSMIG pois, A QUALQUER MOMENTO podemos voltar a convocar a categoria, sabendo que nem sempre é possível fazer a convocação com a antecedência que o Sindicato gostaria, porque a pauta costuma ser publicada e alterada no dia anterior à reunião.

Leiam a matéria anterior, que relata um pouco das maldades previstas no PLC 59/2014 e que devem motivar todos os servidores a se mobilizarem contra estas.


• 14 de abril de 2014
ALMG: PLC dos Penduricalhos está na pauta de amanhã da CCJ
O PLC 59/2014, conhecido como "PLC dos Penduricalhos", está na Pauta da Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG de amanhã, 15 de abril, às 10 horas, no Plenarinho IV da Casa Legislativa.

O SERJUSMIG apresentou 12 emendas ao Projeto e discutiu sobre todas elas com o relator do PLC na mencionada comissão, dep. Sebastião Costa, bem como com outros parlamentares.

Além de criar vários novos benefícios aos vencimentos dos magistrados, como auxílio livro no valor anual de cerca de R$ 12 mil (valor de meio subsídio) e auxílio-remoção/promoção de cerca de R$ 25 mil (valor de um subsídio), o projeto discrimina os servidores em situações completamente idênticas à de magistrados.

Como exemplo, citamos a gratificação por exercício da direção do foro das comarcas e também a indenização, em espécie, pelos plantões.

Ora, todos sabem que os magistrados não realizam sozinhos estes plantões. Aliás, na prática, quem, além de permanecer à disposição tem que se dirigir até o fórum, expedir expedientes e realizar diligências, dentre outras atividades, são os servidores! Os que possuem celular fornecido pelo TJMG só recebem chamadas, se tiverem que fazer ligações, pagam por ela. Mas estes, os Servidores, o PLC discrimina.

Idêntica situação ocorre com a atividade de administração do foro: o Diretor do Foro não realiza as atividades de administração, controle de estoque, folha de pessoal, manutenção dos prédios, etc. Todas essas atividades, na prática, são exercidas por servidores que acumulam essas funções com aquelas inerentes ao cargo efetivo, que cumprem jornada superior à estabelecida para seu cargo e nada recebem em contrapartida.

Além de discriminar e deixar de reparar injustiças cometidas contra servidores, o PLC quer prejudicá-los.

No título destinado aos processos Administrativos, o Projeto prevê a dilação do prazo para o afastamento preventivo do servidor submetido a processo administrativo disciplinar, que poderá chegar, caso aprovado, a 180 dias, contra os atuais 60 dias. Além disso, também exclui a necessidade de o despacho de afastamento preventivo do servidor ser fundamentado.

Outro absurdo contido no projeto é a previsão de que juízes possam fazer parte e até presidir comissão processante. Ora, o próprio espírito de comissão cai por terra caso esta proposta vingue. Os servidores, membros da comissão, não terão mais a garantida de que as decisões desta serão compartilhadas.

Na prática, estabelecer-se-á uma "hierarquia" dentro da composição da Comissão. Servidores integrantes desta se sentirão no mesmo nível hierárquico de um membro e terão liberdade para discordar da decisão deste? O Juiz terá humildade para aceitar que servidores discordem de suas decisões e decidam de forma diferente?

No caso das Comarcas de Vara única, o mesmo que apura poderá julgar? Nas que possuem mais de uma Vara, o Juiz Diretor do Foro terá isenção para discordar de uma decisão de outro juiz (membro da comissão)?

Por qual motivo, os juízes tão sobrecarregados com sua função judicante deverão acumular mais esta atribuição? Qual a vantagem em se promover esta mudança?

Estes e outros absurdos estão contidos no PLC 59/2014 e por isso os Servidores não podem ficar inertes neste momento. É preciso acompanhar as votações na ALMG, enviar mensagens aos deputados discordando destes dispositivos e, especialmente, pedindo a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para que todos os interessados possam participar das discussões.

NÃO FALTE À REUNIÃO DA CCJ AMANHÃ, TERÇA-FEIRA, ÀS 10H, NO PLENÁRINHO IV DA ALMG.

A DIREÇÃO DO SERJUSMIG ESTARÁ PRESENTE, MAS LEMBRE-SE: O SINDICATO SOMOS TODOS NÓS.

Participe:
. Amanhã, terça-feira
. 10h
. Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais


• 16 de abril de 2014
Quarta-feira (16/04). Adiada votação do PLC Penduricalhos
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que aconteceu na manhã desta quarta, 16, o relator do PLC 59/2014 optou pela distribuição de avulso de seu relatório, o que adiou, mais uma vez, sua votação. Os Deputados terão até a próxima terça, 22, para analisar o relatório do Dep. Sebastião Costa (PPS), relativo ao projeto.

A expectativa do Sindicato é que o projeto, também nas próximas comissões, não tenha tramitação acelerada. “O ideal, é que a votação só ocorra após a realização de audiência pública e, ainda, que seja depois da realização da Copa do Mundo. O Sindicato almeja ainda, que sejam aprovadas emendas que apresentou”, afirmou a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini.

Mesmo com o feriado de hoje no Judiciário mineiro, o SERJUSMIG não se omitiu e esteve presente, acompanhando a votação e aproveitando a oportunidade para realizar novos contatos com os deputados, defendendo as mudanças que propõe ao PLC dos Penduricalhos.

ATENÇÃO: Na terça-feira, 22-04, é FUNDAMENTAL a participação dos Servidores, fortalecendo a luta pela aprovação das emendas, diminuindo, assim, os impactos negativos que o projeto provocará caso aprovado na forma original.

As despesas com locomoção e alimentação serão reembolsadas pelo SERJUSMIG. Para mais informações, solicitamos contato com Elexandra, no telefone: 31-3025-3507.

ESTA LUTA É NOSSA COMPANHEIROS(AS). E, LEMBRAMOS, JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

Mais informações sobre as alterações propostas no substitutivo ao PL original do TJMG, podem ser acessadas no site da ALMG: http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2014/04/16_ccj_plc_59_divisao_judiciaria.html


• 22 de abril de 2014
Substitutivo ao PLC 59/2014 é aprovado na CCJ. PLC dos Penduricalhos tramitará agora na Comissão de Administração Pública
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, um substitutivo ao PLC 59/2014. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira, 22, e teve quatro votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado André Quintão (PT). A aprovação faz com que o projeto de lei tramite, a partir de agora, na Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado Gustavo Corrêa (DEM).

O SERJUSMIG reconhece que o substitutivo aprovado pela CCJ, apresentado pelo dep. Sebastião Costa (PPS), traz alguns avanços em relação ao projeto original encaminhado pelo TJMG, porém, ressalta que sugestões importantes deixaram de ser contempladas.

“O Projeto prevê, por exemplo, através dos artigos 93 e 95, a inclusão da figura do juiz nas comissões sindicantes. No ponto de vista do Sindicato isso é inaceitável. Citamos, como exemplo, as comarcas de Vara única, onde o Juiz, além de proferir a decisão final (como ocorre hoje em todas as comarcas), fará parte da fase de instrução. A presença do juiz na comissão vai inibir a participação dos servidores que não conseguirão separar a figura de um ‘superior hierárquico’ da de um membro (como qualquer outro) daquela", afirma a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini.

É preciso lembrar, que é dever do servidor, previsto no art. 273 da LC 59/2001, ser leal ao órgão a que servir e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, além de observar as normas legais e regulamentares.

Neste sentido, em várias ocasiões, os servidores são instados a se manifestar perante a Corregedoria Geral de Justiça, ou ao CNJ, sobre atitudes irregulares ou ilegais imputadas a magistrados.

E qual servidor vai ter liberdade e isenção para tal, ciente de que, em uma eventual acusação que vier a receber, poderá ter este magistrado sobre o qual ele testemunhou alguma irregularidade integrando a comissão que irá apurar os fatos e promover a instrução do procedimento administrativo?

Este capítulo da Lei, relativa aos procedimentos administrativos contra servidores, sempre guardou similaridade com a Lei 8112/1990 (que trata sobre os servidores federais), e, nesta, a comissão sindicante e processante é composta por servidores de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

“Coincidência, ou não, a Lei mineira vigora há vários anos prevendo que a formação da comissão se dá exclusivamente por servidores e, agora, após a primeira greve geral da categoria ter acontecido no ano assado e o Sindicato trazer à tona, inclusive em audiências públicas na ALMG, casos de abuso de Poder e de assédio moral, o TJMG resolve promover esta mudança. Querem colocar uma mordaça nos servidores”, avalia a presidente do SERJUSMIG.

O projeto de Lei também suprime a vinculação da lotação do Oficial de Apoio e do Técnico de Apoio às secretarias do Juízo. Isso após o TJMG promover a transformação do cargo efetivo de Escrivão e Contador em cargo em comissão. Estamos aí diante de mais uma mera coincidência ou já da expectativa de remanejar estes servidores de setor?

Por último, lembramos que o projeto é discriminatório. Ele garante somente a magistrados o direito à indenizações pelos plantões. Já em relação aos servidores é omisso. Ora, todos sabem que, na prática, os deslocamentos durante os plantões são feitos pelos servidores (vão ao fórum, à residência de juízes, de promotores, etc.). Portanto, não ficam apenas a postos, mas sim, diligenciam. É inadmissível que servidores e magistrados se sujeitem aos plantões, enquanto apenas os últimos são remunerados por este serviço extra.

O projeto agora passará por mais uma comissão, que é a de Administração Pública, onde o sindicato trabalhará pelas sugestões não acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

Mas o envolvimento efetivo de todos os servidores é que vai fazer a diferença.

Por isso, o SERJUSMIG convoca todos os servidores a se integrarem a este movimento pelo aperfeiçoamento do PLC 59/2001.

Vamos participar das votações, enviar emails aos deputados pedindo Audiência Pública para discutir o PLC e, especialmente, que os abusos acima não sejam acatados pela Casa Legislativa.


• 5 de maio de 2014
A votação do PLc 059/2014, o "Projeto dos Penduricalhos", está pautada para amanhã, às 14h30, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O SERJUSMIG convoca todos os servidores para comparecerem à ALMG e, juntos, lutarmos pela convocação de uma Audiência Pública para discutir os principais e mais polêmicos pontos do projeto, dentre eles a indenização dos plantões, as regras relativas ao processo disciplinar e os critérios para remoção e permuta.

Participe! A NOSSA LUTA É A SUA LUTA!

Quando: terça-feira, 6 de maio
Hora: 14h30
Local: Plenarinho IV da ALMG
Mais informações: http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?t=PLC&a=2014&n=59


• 6 de maio de 2014
PLC dos Penduricalhos - Comissão de Administração Pública acata todas as emendas propostas pelo SERJUSMIG
Na tarde de hoje, 6 de maio, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o parecer do relator do PLC 059/2014 na Comissão de Administração Pública da ALMG, Dep. Gustavo Corrêa, com todas as emendas propostas pelo SERJUSMIG. Dentre as emendas estão a que trata sobre a indenização dos plantões, regras referentes ao processo disciplinar, critérios para remoção e permuta e férias-prêmio.

Na semana passada, os dirigentes do Sindicato reuniram-se com o deputado Lafayette Andrada para discutir as emendas do projeto. Na ocasião, o deputado protocolou as sugestões propostas pelo SERJUSMIG e prometeu defendê-las perante o presidente da Comissão de Administração Pública, deputado Gustavo Corrêa, que é também o relator da matéria nesta Comissão.

Dezenas de Servidores, juízes e desembargadores compareceram à reunião da Comissão.

Estado de mobilização - Já há um claro consenso da ALMG para aprovação do PLC, tendo este, inclusive, recebido recentemente um chamado “1º clone”, que é o PLC 062, encaminhado pelo Ministério Público, cujo conteúdo é praticamente o mesmo do projeto do TJMG (garante os mesmos benefícios aos promotores de justiça). Leia aqui matéria publicada pelo jornal O Tempo a respeito.

Portanto, o trabalho do SERJUSMIG na ALMG tem priorizado retirar do projeto os pontos que causam prejuízo aos servidores e, ainda, buscar obter alguns avanços em favor da categoria.

O SERJUSMIG ressalta a importância desta vitória, mas reforça que a luta ainda continua, pois o projeto irá agora tramitar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, em seguida, passar por dois turnos no Plenário da Casa.

Portanto, Servidores, precisamos manter o estado de mobilização: acompanhem as notícias publicadas pelo SERJUSMIG sobre a tramitação do projeto e participem das reuniões na Assembleia Legislativa. Ao vermos uma batalha ganha, percebemos o quão importante é a união da categoria para alcançarmos a plena vitória de toda a nossa luta que, sabemos, é tão justa e necessária.


• 9 de maio de 2014
Imprensa destaca que ALMG passará cheque em branco para TJMG e MPMG ao aprovarem PLs dos Penduricalhos
Reportagem veiculada no Jornal O Tempo considera que deputados votarão "cheque em branco", já que nenhum dos dois órgãos informou quais seriam os valores dos benefícios e o impacto no orçamento anual

No caso do Ministério Público - MP, em nome da chamada “simetria” entre os órgãos (TJ E MP) o projeto já se antecipa ao reivindicar igualdade em relação direitos que ainda sequer foram garantidos, pois ainda se trata de um projeto de lei em tramitação e não de uma Lei sancionada.
De qualquer forma, tal fato deixa mais claro ainda a certeza que se tem de que as matérias serão aprovadas, ou seja, da certeza da aprovação dos deputados com a instituição dos novos benefícios.

http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/almg-vota-cheque-em-branco-1.838522


• 3 de junho de 2014
Comissão da ALMG ignora, novamente, data-base dos servidores, mas, PLC dos Penduricalhos, está pautado
O PL 5133/2014, projeto consensual, fruto de acordo entre Sindicatos e TJMG, que trata da revisão geral anual dos vencimentos do Servidor do Poder Judiciário, não foi incluído na pauta de hoje, 03 de junho. Enquanto isso, outros Projetos, que vêm gerando polêmicas, estão em pautas das Comissões (Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária) desta terça.

Na pauta de hoje da Comissão de Administração Pública figura o PL4673/2013, que prevê a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 5,84%, a partir de janeiro de 2013.

PROJETO CONSENSUAL, PARADO HÁ MAIS DE 30 DIAS
Já o PL da nossa revisão-geral NÃO está pautado, mais uma vez. Lembramos que o índice de nossa data-base foi fruto de acordo entre os sindicatos e o TJMG, o valor para custeá-la está previsto no orçamento da Casa para o ano de 2014, ou seja, não há NENHUM ponto de conflito.

PROJETOS POLÊMICOS TEM TRAMITAÇÃO ACELERADA
O mesmo não se pode dizer em relação ao PL do TCEMG, sobre o qual foram levantadas, até então, muitas polêmicas. A principal delas seria o fato de que o TCEMG estaria descumprindo os limites da LRF e por tal motivo, recursos que seriam da ALMG, estariam sendo transferidos ao TCE. É que a ALMG divide os 3% a que tem direito na Receita Corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, com o TCE.

Segundo reportagem publicada no jornal O Tempo, “o índice foi definido, em 2000, com base na média de gastos dos órgãos nos três anos anteriores à vigência da norma. Assim, a Assembleia mineira poderia usufruir de até 2,23% do orçamento do Estado, enquanto o TCE deveria limitar os gastos com pessoal em 0,77%. Mas a relação mudou. Hoje, o TCE abocanha 1% do total, e Assembleia de Minas fica com os outros 2%.”

A Reunião da Comissão de Administração Pública tem inicio às 14h30, no Plenarinho IV. Tão logo termine o ATO PÚBLICO em defesa da posse dos aprovados no concurso, convocado para hoje, o SERJUSMIG irá para a ALMG continuar pressionando pela inclusão do PL da nossa data-base na pauta da Comissão de Administração Pública.

PENDURICALHOS TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA
O Projeto de Lei Complementar 59/2014 (PLC dos Penduricalhos), que também gera grande polêmica em virtude dos penduricalhos que cria, como auxílio-livro, auxílio-saúde, auxílio-moradia, entre outros, aos magistrados e desembargadores do TJMG, passou ligeirinho pela Comissão de Administração Pública, tendo como relator o deputado Gustavo Corrêa (o mesmo relator do nosso PL da Data-Base). O dep. Gustavo Corrêa (DEM) recebeu o PL em 30/04 e já em 6/5 o projeto havia sido pautado e aprovado naquela Comissão (que ele preside).

E também de forma ligeira, já está pautado para ser apreciado na Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária de hoje (3/6), às 19h.

Conclusão: a revisão-geral salarial dos Servidores do Poder Judiciário mineiro, assegurada na Constituição Federal, acordada com o TJMG, dentro dos limites do orçamento, para nossos parlamentares, parece ter menos importância do que um projeto que cria despesas não previstas no orçamento e que ao invés de direitos, garante benesses.


• 4 de junho de 2014
À meia-noite, Comissão aprova projeto dos penduricalhos. Menos de 24 horas depois, PLc é aprovado em 1º turno no Plenário. Enquanto isso, data-base está há 36 dias parada na Administração Pública
À meia-noite de ontem (3 de junho de 2014), a Comissão de Fiscalização Financeiras e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável à aprovação, em 1º turno, do PLC 59/2014 (penduricalhos).

Instantaneamente, o Plc foi a Plenário na tarde de hoje, onde foi aprovado, em 1º turno, por 49 votos a favor e nenhum contrário. Cinco deputados de oposição, na votação em Plenário ocorrida hoje, votaram a favor da aprovação do Projeto, na forma do substitutivo 2, aprovado ontem pela Fiscalização Financeira e Orçamentária, mas contra o art. 45 do mesmo, que trata especificamente da concessão dos auxílios: livros, saúde, etc.

Os representantes do SERJUSMIG estiveram presentes das 19 às 24 horas na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e hoje, das 14h até às 18h, estiveram acompanhando todos os detalhes da votação em Plenário.

Em breve, o Sindicato divulgará um estudo minucioso das mudanças aprovadas, incluindo as emendas que a entidade conseguiu obter aprovação.

O projeto volta agora para apreciação da Comissão de mérito, e, a seguir, é votado em 2º turno no Plenário, finalizando a tramitação na Casa Legislativa.

Leia a íntegra da matéria no site da ALMG


• 11 de junho de 2014
Retorna ao índice de Destaques
PLc 059/2014 (penduricalhos) é aprovado em 2º turno pelo Plenário da ALMG
Há poucos instantes, os deputados presentes ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovaram, em 2º turno, o PLc 059/2014 (penduricalhos).

O projeto foi aprovado por unanimidade, no entanto, oito deputados votaram contra o Art. 45 do substitutivo, que garante aos magistrados:
- Auxílio aperfeiçoamento-profissional, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal.
- Gratificação mensal pelo exercício de direção do Foro, independentemente da quantidade de varas instaladas, quando o Juiz de Direito não for afastado da função jurisdicional.
- Gratificação mensal pelo exercício em Turma Recursal.
- Auxílio-saúde limitado a 10% do subsídio mensal.
- Auxílio-alimentação.

Os deputados que votaram contra os incisos do Art. 45 acima listados foram:
- Adelmo Carneiro Leão (PT) (voto lido)
- Maria Tereza Lara (PT)
- Marques Pereira (PTB)
- Neider Moreira (PSD)
- Pompílio Canavez (PT)
- Rogério Correa (PT)
- Sargento Rodrigues (PDT)
- Ulysses Gomes (PT)


• 1º de julho de 2014
Sancionada, com vetos, Lei que altera Organização Judiciária (PLC dos penduricalhos)
Esta Lei é fruto da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC)59/2014 (PLC dos Penduricalhos), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Alberto Pinto Coelho, Governador em exercício, opôs vetos aos artigos 4°, 21, 48, 300-D, 300-E, 300-G e 300-J, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Entenda a norma
Contendo 118 artigos, além de promover algumas pequenas mudanças na estrutura do Poder Judiciário, a Lei sancionada altera substancialmente a remuneração dos magistrados.

O artigo 46 da nova Lei altera o art. 114 da Lei Complementar nº59/2001, estabelecendo várias vantagens aos magistrados, como "auxílio-aperfeiçoamento profissional", originalmente conhecido como auxílio-livro, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática. O valor anual pode chegar a R$13 mil (meio subsídio mensal), a ser regulamentado por Resolução do TJMG.

Além disso, o artigo traz novos benefícios aos magistrados, como gratificação mensal pelo exercício de direção do Foro se o Juiz não for afastado da função jurisdicional e também pelo exercício em Turma Recursal, na forma da lei e auxílio-saúde (de até 10% do subsídio mensal), conforme critérios estabelecidos em resolução a ser expedida.

No texto original do PLC enviado pelo TJMG, o auxílio-livro seria de metade do subsídio independentemente de comprovação (não seria reembolso) e o auxílio-saúde não tinha limite de valor estabelecido.

Ademais, o magistrado faria jus a 4/3 (quatro terços) por ano relativo à indenização de férias (2/3 para cada período). Os reajustes dos subsídios passariam a ser automáticos, sem necessidade de aprovação de projeto de lei, toda vez que os ministros tivessem reajuste.

Durante as discussões na ALMG, estas mudanças foram aprovadas. Mas outras importantes EMENDAS apresentadas pelo SERJUSMIG, não o foram.

Neste sentido, o SERJUSMIG repudia o ocorrido na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, que, após ter votado favoravelmente, quando emitiu parecer em primeiro turno pela aprovação do PLC, voltou atrás e, em seu parecer para o 2º turno apresentou novo substitutivo ao projeto, retirando as emendas do Sindicato que haviam sido aprovadas no substitutivo aprovado pela Comissão de Administração Pública (reunião do dia 6/5) e por ela própria (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na reunião do dia 3/06).

Esta mudança foi feita de forma sorrateira, na calada da noite do dia 10/06, sem que os sindicalistas e servidores presentes pudessem ter ciência antecipada.

Na ocasião, o deputado relator do PLC naquela Comissão, José Maia, que afirmava estar avaliando a possibilidade de acatar uma nova emenda dos Sindicatos SERJUSMIG e Sinjus (que instituía o auxílio-saúde para os servidores), após se reunir com alguns magistrados, não só não apresentou a emenda, como promoveu a mudança retirando aquelas aprovadas na Comissão de Administração Pública e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária quando da apresentação de parecer para o 1º turno.

As emendas aprovadas anteriormente e retiradas na surdina tratavam de impedir a participação de juízes nas comissões responsáveis por processos administrativos enfrentados por servidores; a extensão do direito ao recebimento, em espécie, do serviço prestado em plantões e à livre remoção e permuta (sem necessidade da concordância da direção do diretor dos foros das Comarcas envolvidas).

Clique aqui e veja.

Vetos do Governador em exercício
Após aprovado, o PLC foi remetido ao Executivo para sanção. O Governador em exercício opôs vetos aos seguintes dispositivos:

- Artigo 4° da lei, que modifica o inciso I do caput do artigo 8° da Lei Complementar 59. O artigo vetado prevê que será classificada como comarca de entrância especial aquela com três ou mais varas instaladas e população igual ou superior a 100 mil habitantes. Este artigo foi fruto de emenda parlamentar e, ao vetá-lo, o governador justificou que ele fora acrescentado sem o necessário estudo de impacto orçamentário, contrariando o inciso II do artigo 68 da Constituição do Estado, que determina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos tribunais.
- Artigo 21, que promove alterações na redação do caput e seu inciso X e no parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar 59, que promovida alteração da expressão “execuções criminais” .
- Artigo 48, que altera o caput do artigo 124 da Lei Complementar 59, que criava o direito do magistrado converter, em espécie, a título de indenização, as férias-prêmio não gozadas pelo magistrado. O governador justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem negado provimento às ações que visam ao pagamento de férias-prêmio e que está em estudo no âmbito do referido tribunal eventual elaboração de súmula vinculante para coibir qualquer ordenador de despesa de pagamento de férias prêmio.
- Artigos 3000-D, 300-E, 300-G e 300-J, acrescidos pelo artigo 96 da proposição, que trata de serviços notarias e de registro.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Os artigos vetados retornam à ALMG para apreciação, podendo ser mantidos ou derrubados pelos deputados.


• 11 de setembro de 2014
Moradia: primeiro dos muitos auxílios que os magistrados mineiros vão receber dos cofres públicos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou ontem o pagamento de auxílio-moradia aos 1.063 juízes e desembargadores de Minas Gerais – independentemente de eles terem imóvel próprio na comarca onde prestam serviços.

A votação aconteceu durante sessão do Órgão Especial que, em poucos minutos, aprovou por unanimidade a concessão da verba referente a 18% do salário do desembargador, o que significa hoje R$ 4.786,14 mensais. Esse auxílio pode chegar a um comprometimento de mais de R$ 46 milhões do orçamento do TJMG (recursos do Fundo Especial do Judiciário).

Para piorar esta realidade, de acordo com informações ainda não confirmadas, o auxílio moradia corre o risco de ser retroativo a 2007.

Diversos veículos noticiosos, como TVs, rádios, jornais, sites e páginas das redes sociais, vêm repercutindo a aprovação. A
reação indignada da sociedade civil, assim como dos formadores de opinião, veio imediata.

O SERJUSMIG lamenta que essa insatisfação tenha ocorrido tardiamente, uma vez que, desde o primeiro dia de trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, neste ano de 2014, o Sindicato já convocava os servidores e toda a população para se mobilizarem contrariamente ao Projeto de Lei Complementar (PLc) 059/2014 (também conhecido como projeto dos penduricalhos), que visava garantir diversos auxílios extras aos magistrados do Estado.

A tramitação do PLc 059/2014 teve início no dia 4 de fevereiro deste ano e, quatro meses depois, o projeto foi aprovado pelos deputados mineiros, recebendo apenas oito votos contrários. No dia 26 de junho, ele foi sancionado pelo governador Alberto Pinto Coelho.

O SERJUSMIG esteve presente em TODAS as sessões, ordinárias e extraordinárias, pelas quais o PLc tramitou. Para todas elas convocou seus associados e toda a sociedade para acompanhá-lo na luta contra a aprovação do projeto de lei.

Mais do que isso, o Sindicato lutou contínua e exaustivamente, inclusive fazendo corpo a corpo com diversos deputados da ALMG, para que fosse realizada uma audiência pública que debatesse o projeto com todos aqueles que seriam diretamente afetados por ele: advogados, servidores do TJMG, Ministério Público e a sociedade civil.

A participação de todos se fazia premente nesta discussão, uma vez que tanto a verba destinada ao auxílio moradia, aprovado ontem, quanto todas as verbas extras, sairiam do Fundo Especial do Judiciário, fundo este criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser utilizado exclusivamente na melhoria das comarcas e, consequentemente, da prestação jurisdicional.

Mas não é isso que se verifica na realidade das comarcas de 1ª Instância, onde, diversos fóruns e secretarias de todo o Estado estão em péssimas condições, oferecendo, inclusive, riscos à saúde e à integridade física dos servidores.

Parece que, agora, a sociedade consegue entender o grito de socorro do SERJUSMIG durante a tramitação do PLC 059/2014 na ALMG, lembrando que o auxílio aprovado ontem é apenas um dos diversos aprovados pelos deputados.


As matérias acima relacionadas podem ser lidas diretamente no site do SERJUSMIG pelos links:
. 4 de fevereiro de 2014
. 5 de fevereiro de 2014
. 10 de fevereiro de 2014
. 11 de fevereiro de 2014
. 17 de fevereiro de 2014
. 13 de março de 2014
. 13 de março de 2014
. 31 de março de 2014
. 8 de abril de 2014
. 8 de abril de 2014
. 14 de abril de 2014
. 16 de abril de 2014
. 22 de abril de 2014
. 5 de maio de 2014
. 6 de maio de 2014
. 9 de maio de 2014
. 3 de junho de 2014
. 3 de junho de 2014
. 11 de junho de 2014
. 1º de julho de 2014
(Incluída em 12/09/2014 às 19:24)