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SERJUSMIG defende emendas ao PLC26/07 junto ao deputado e relator do projeto na Comissão de Administração Pública

Na manhã de hoje (11/06), a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, e o 2º vice, Rui Viana, estiveram reunidos com o deputado Elmiro Nascimento, relator do PLC26/07 – que trata das alterações da LDOJ - na Comissão de Administração Pública.

Os diretores pediram apoio ao parlamentar na manutenção das emendas sugeridas pela entidade e aprovadas no relatório da última Comissão (Assuntos Municipais). Além disso, defenderam outra sugestão de redação para a emenda nº.23, apresentada pelo SERJUSMIG e aprovada na última comissão, de forma a complementá-la com a previsão da instituição de uma gratificação de 20% sobre o PJ77 para os gerentes de Secretaria da 1ª Instância – Escrivães e Contadores. (clique aqui e veja a redação da emenda)

O parlamentar mostrou-se sensível ao pleito do Sindicato em relação a esta reivindicação.

A sugestão de alteração da emenda 23, conforme noticiado anteriormente, já foi apresentada ao dep. Weliton Prado, que se comprometeu em apresentá-la. Portanto, já há o compromisso de dois deputados em relação à defesa dessa questão na discussão do projeto na atual Comissão (Administração Pública).

O deputado Elmiro também manifestou-se favoravelmente à reivindicação do SERJUSMIG de manutenção da emenda 19 do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Municipais, que mantém o direito dos servidores do judiciário mineiro de se inscreverem em concursos para ingresso na magistratura.

Em relação à emenda aprovada na última comissão, referente à exigência de curso superior em Direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, o parlamentar mostrou-se convencido em manter a emenda que prevê a exigência para concursos futuros, mas, não quanto a estender os benefícios aos atuais ocupantes do cargo. No entendimento do deputado, retroagir os efeitos da legislação, beneficiando os atuais ocupantes, pode constituir-se em ilegalidade.

O SERJUSMIG argumentou com o deputado acerca do PLC 107/2007 que tramita em Brasília e prevê essa extensão dos benefícios aos atuais servidores, mas ainda assim, com relação a este ponto, o parlamentar não fechou questão, entendendo que o caminho a ser seguido pela classe deverá ser a esfera judicial.

O Sindicato também voltou a defender a criação de Varas Especializadas para tratar sobre assuntos pertinentes às questões do idoso e ao meio ambiente, e não que essas sejam absorvidas pelas Varas da Infância e da Juventude e Varas da Fazenda como prevê o projeto original encaminhado pelo TJMG, por entender que é incompatível essa absorção.

Quanto a previsão para a votação da proposta na Comissão, o deputado não definiu nenhuma data, mas disse que ainda há muita resistência, inclusive do próprio TJ, principalmente em relação ao elevado número de emendas apresentadas até o momento.

Veja todas as emendas sugeridas pelo SERJUSMIG até o momento no site, link PLC26/2007


(Incluída em 13/06/2008 às 12:32)