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TERMOS DO ACORDO – RELEMBRE AQUI

O SERJUSMIG lembra a todos os Servidores da Justiça mineira de 1ª Instância, conforme noticiado no dia 23/4/2013, a íntegra do acordo firmado entre o Sindicato e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Este acordo está disponível aqui, no NOSSO site, desde a publicação do texto a respeito da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), do dia 23/4.

TERMOS DO ACORDO DA GREVE:

Itens da pauta específica do SERJUSMIG:
- Revisão Geral Anual (Data-Base), a partir de 1º de maio/2013, pelo percentual projetado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,42%, por meio de encaminhamento de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3878/2013, que já tramita na Assembleia Legislativa (ALMG) e passou na segunda-feira, 22/4, pela última comissão (Fiscalização Financeira e Orçamentária/CFFO);

- Majoração do Auxílio-Alimentação em R$ 270 (equiparando-se ao valor que é pago aos magistrados), passando de R$440 para R$710; retroativo a janeiro de 2013;

- Quitação de passivos da Promoção Vertical (PV) 2007 até junho; em junho será iniciado o pagamento de parcelas da PV 2009. No final do ano, nova reunião para identificação de saldo de passivos pendentes, de forma a avaliar a possibilidade de mais quitações. Apontamento de vagas da PV 2012 em 45 dias (desde que tenha se esgotado o prazo recursal da PV 2011) e 10 dias antes deste apontamento de vagas (antes da publicação do edital). Os sindicatos serão ouvidos para opinar;

- A posse de aprovados em concurso será realizada nos termos do PL 3879/13 que, ora, tramita na ALMG e cria 1200 cargos (1100 de Oficial de Apoio Judicial/OAJ e 100 de Oficial Judiciário/OJ). Insistimos na necessidade da ampliação desse número e da criação também de cargos técnicos. A comissão ficou de levar ao Presidente do TJMG para apreciação.

- Não haverá a instituição da GEC, mas, sim, a alteração do PL3342/2012 – que cria cargos em comissão de gerência de secretaria e contadoria. O TJMG aceitou que, quando houver a nomeação, esta recairá sobre os atuais ocupantes, que serão mantidos no cargo até vacância. Havendo esta mudança, a carreira do Oficial de Apoio é alterada, não sendo ele mais obrigado a concorrer a vaga de Escrivão ou Contador e nem alterar sua carga horária quando da promoção.

- Não haverá corte dos dias parados (no caso da 2ª Instância o corte será efetivado e devolvido em folha suplementar). Os dias não trabalhados terão que ser compensados por meio de banco de horas ou férias, no prazo máximo de seis meses, na forma definida em escala organizada diretamente com a chefia imediata do servidor e comunicada à Diretoria de Recursos Humanos (Dearhu) do TJMG;

-Participação efetiva dos Sindicatos na elaboração e na execução do Orçamento do Tribunal de Justiça;

- Fim do limite de vagas da PV – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou tal providência, mas não determinou que ela seja automática. Neste caso, o SERJUSMIG solicitou a criação de uma Comissão, para nos moldes do que ocorreu no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), ser estudada e apresentada uma proposta de reformulação do plano, com vista à promoção automática futura.

Item comum às pautas dos três Sindicatos:
- O Reajuste Escalonado (RE) foi transformado em Abono mensal de R$130, a ser pago da seguinte forma: a partir de agosto/2013, com valor igual para todos os servidores (portanto, diferentemente do escalonado, cujo percentual era menor para os maiores salários, que são mais altos). O abono corresponde ao percentual de 14,28% do valor do PJ 01, (R$910,53) e será reajustado em maio/2014 pelo mesmo percentual da Data-Base. O abono não altera o índice dos padrões da carreira (3,25%). E não é definitivo, pois a luta CONTINUA!

(Incluída em 25/04/2013 às 17:51)

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