Retorna ao índice de Legislação - Geral Portaria nº 1.898/2006 – Resolução do Redesenho Organizacional da Justiça da 1ª Instância
Prorroga prazo para apresentação dos trabalhos da Comissão a que se refere a Portaria 1.843/2005.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a natureza, complexidade e dimensão dos trabalhos a cargo da Comissão encarregada de apresentar minuta de Resolução do Redesenho Organizacional da Justiça da 1ª Instância,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata o artigo 1º da Portaria nº 1.843, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2006.
(a)Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, Presidente
Fonte: Jornal Minas Gerais (Incluída em 30/05/2006 às 09:45)
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