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Portaria-Conjunta 80/2006 - Jornada e horário de trabalho doTécnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B

O Tribunal de Justiça publicou nessa quinta-feira (20/07) no Minas Gerais, uma Portaria que altera a jornada de trabalho de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B. A partir de agora a jornada de trabalho deverá ser cumprida entre 7h e 18h, sendo obrigatória a realização de seis horas no período das 12h às 18h e permitida a flexibilização das duas horas complementares no horário da manhã.

A íntegra da portaria segue abaixo:


Portaria-Conjunta nº 080/2006



Altera dispositivo na Portaria Conjunta nº 076/2006, publicada em 21.03.2006, que trata de jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.



O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhes conferem os artigos 11, I ; 13, III, e 16, III, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal,



Considerando a conveniência administrativa e a necessidade de adequação do horário de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B ao horário estabelecido para a Justiça de Primeiro Grau,



Resolvem:



Art. 1º O SS1º do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 076/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:



"SS 1º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial B a jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo, que deverá ser cumprida entre 7h e 18h, sendo obrigatória a realização de seis horas no período das 12h às 18h e permitida a flexibilização das duas horas complementares no horário da manhã."



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.04.2006, data da vigência da Portaria Conjunta nº 076/2006.



Publique-se. Cumpra-se.



Belo Horizonte, 17 julho de 2006.



(a)Desembargador Hugo Bengtsson Júnior,Presidente



(a)Desembargador Roney Oliveira,Corregedor-Geral de Justiça