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Aviso: Horário de funcionamento dos Juizados Especiais

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: Luiz Tadeu Moreira Diniz

26.10.2006

A V I S O

Nos termos da Portaria Conjunta nº 197/CGJ/2006, e, ainda, a teor de projeto de lei aprovado pela Corte Superior, em fase final de votação na douta Assembléia Legislativa, os Juizados Especiais funcionarão em dois ou mais turnos.

A Resolução nº 405/2002 reservou a eles número de cargos compatível com suas necessidades, com lotação a cargo do Diretor do Foro da respectiva Comarca.

Recomendo aos Senhores Juízes Diretores de Foro que observem a lotação prevista para os Juizados Especiais, sob pena de não poderem cumprir a jornada de dois turnos a que estão sujeitos.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2006.

(a) Desembargador Hugo Bengtsson Júnior, Presidente

Fonte: Jornal Minas Gerais.
(Incluída em 27/10/2006 às 10:00)

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