|
Retorna ao índice de Legislação - Geral PORTARIA 1329/2002 - ARTIGO 70
PORTARIA Nº 1329/2002
Regulamenta a Resolução nº 399/2002, de 17.09.2002, que deu nova redação ao art. 70 da Resolução nº 12, de 26.09.1962.
O Desembargador GUDESTEU BIBER SAMPAIO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e cumprindo o disposto no art. 2º da Resolução nº 399/2002, de 17 de setembro de 2002,
RESOLVE :
Art. 1º Esta Portaria contém o regulamento do abono de faltas previsto no art. 70, § 5º, da Resolução nº 12/1962, com a redação dada pela Resolução nº 399/2002, bem como a delegação autorizada no § 7º do mesmo artigo.
Art. 2º O requerimento de abono, feito no impresso de código 10.025.063-8, deverá, sob pena de indeferimento, ser protocolado:
I - no mínimo dez dias antes da pretendida falta, na hipótese do § 1º do art. 70 da Resolução nº 12/1962;
II - no primeiro dia útil que se seguir à falta, na hipótese do § 2º daquele artigo.
Art. 3º O requerimento será processado conforme a seguinte sistemática:
I - protocolo, junto à Divisão de Protocolo Geral - DPROT, já com a manifestação do superior imediato do requerente;
II - informação, pela DIRAP/DAFRE 1ª, e remessa à DIRGE, para despacho com o Presidente;
III - decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de abono, pelo Presidente, e retorno à DIRAP/DAFRE 1ª;
IV -anotações decorrentes do deferimento ou indeferimento, pela DIRAP/DAFRE 1ª;
V - arquivamento do expediente, na DIRAP/DAFRE 1ª.
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento do Diretor-Geral, a manifestação prevista no inciso I deste artigo não existirá.
Art. 4º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, após informação da Diretoria-Geral.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2002.
(a)Desembargador GUDESTEU BIBER, Presidente
(Publicada no Minas Gerais de 08/10/2002)
(Incluída em 21/11/2002 às 13:45)
Retorna ao índice de Legislação - Geral |
