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Projeto de Lei (PL) 3644/2008

Autoriza a cobrança de custas para pagamento de despesas de Oficiais de Justiça para realização de diligência nos Juizados Especiais.

Autor: Décio Lima (PT/SC)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto

(Incluída em 17/03/2009 às 10:42)

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