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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/2007

Altera os arts. 95 e 128, da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Autor: Regis de Oliveira (PSC/SP)

Acompanhe aqui a tramitação deste Projeto

(Incluída em 30/06/2009 às 14:37)

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