conteúdo [1] | acessibilidade [2]

 
 

Retorna ao índice de Projetos Federais

Projeto de Lei Complementar (PLP) 333/2006 - Apensado ao PLP 328/2002

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites globais" previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.

Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto

(Incluída em 03/05/2010 às 12:40)

Retorna ao índice de Projetos Federais
Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - 30180-101 - Belo Horizonte - MG - Tel.: (31)3025-3500 - Fax: (31)3025-3524