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Projeto de Lei (PL) 5415/2005

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Autor: Edna Macedo (PTB/SP)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 17/07/2007 às 16:41)

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