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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

Autor: Carlos Mota (PSB/MG)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 18/07/2007 às 14:38)

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