conteúdo [1] | acessibilidade [2]

 
 

Retorna ao índice de Projetos Federais

Projeto de Lei (PL) 418/2007 - Arquivado

Altera a Lei nº 8.989 de 24/2/1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31/10/2003, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça em serviço.

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 30/07/2007 às 14:08)

Retorna ao índice de Projetos Federais
Rua Guajajaras, 1984 - Barro Preto - 30180-101 - Belo Horizonte - MG - Tel.: (31)3025-3500 - Fax: (31)3025-3524