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Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2003

Regulamenta o § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

Acompanhe aqui a tramitação deste Projeto

(Incluída em 10/07/2008 às 13:36)

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