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TJMG publica provimento regulamentando, dentre outras questões, o funcionamento das secretarias de juízo e expedição de mandados.

TJMG publica provimento regulamentando, dentre outras questões, o funcionamento das secretarias de juízo e expedição de mandados.

No dia 5 de setembro, o TJMG, através de sua Corregedoria, publicou no Minas Gerais o provimento nº161/2006 que dentre outros, regulamenta o funcionamento das secretarias de juízo e dos servidores auxiliares da justiça de 1ª instância, incluindo os serviços de distribuição, protocolo e expedição de mandados.
Segundo a corregedoria, a publicação deste provimento tem como objetivo facilitar a consulta e a observância das normas, pois elas visam o bom andamento dos serviços judiciários, notariais e de registro, padronizando procedimentos, tornando-os mais eficientes e seguros.
Ainda de acordo com o TJ, o trabalho de codificação das normas foi realizado por comissão especial de servidores da Corregedoria, designados através da Portaria nº 158/CGJ/2005, de 11 de julho de 2.005, e dividido em 3 (três) etapas.

Clique AQUI e veja a integra do provimento.
Ou acesse o link Legislação.

(Incluída em 06/09/2006 às 10:41)