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Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2007 - Arquivado

Altera o art. 175, da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil), e o inciso I do caput do art. 62, da Lei nº 5.010, de 30/5/1966 (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).

Autor: Mendes Ribeiro Filho - DEPUTADO

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 31/07/2007 às 15:03)

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