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Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2007

Altera o art. 66, da Lei Complementar nº 35, de 14/3/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (fim dos 60 dias de férias para magistrados).

Autor: Eduardo Suplicy (PT-SP)

Acompanhe aqui a tramitação deste projeto
(Incluída em 23/08/2007 às 14:56)

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